O projeto do mínimo regional, aprovado pela Assembleia Legislativa na semana passada, acendeu o sinal de alerta no setor produtivo de Santa Catarina. Ao colocar o Governo como parte em negociações trabalhistas no segmento privado e unificar, sob o manto de um ‘piso estadual’, realidades completamente distintas, a medida pretende criar, à força, um mercado igualitário. Nas maiores cidades do estado – Joinville, Florianópolis e Blumenau – o comércio paga valores acima dos R$ 700 (superiores ao piso proposto pelo governo) graças à livre negociação entre empresários e trabalhadores. Esta realidade, porém, é inviável em cidades pequenas, com custo de vida mais baixo e menos oportunidades. Este é o erro conceitual do salário mínimo regional: ignorar a diversidade econômica de Santa Catarina e as características de desenvolvimento de cada cidade. Logo, nem todas as regiões podem pagar um valor único no comércio.

Por isso, a Federação das CDLs de Santa Catarina acredita que estes benefícios no curto prazo, e para uma parcela de trabalhadores, pode não compensar os riscos futuros para a economia estadual devido à elevação dos custos para os empregadores. Grande parte dos nossos 26 mil associados é formada por micro e pequeno empresários, que serão os maiores prejudicados por esta lei. O aumento nas despesas embute também o arrocho tributário, que levará muitas empresas a fecharem as portas ou apelar para a informalidade. 

Ainda não se criou melhor instrumento do que a livre negociação. Tanto é que um dos objetivos centrais do projeto do mínimo regional, segundo seu artigo 3º, é criar um valor de referência para as ocupações que não são representadas por sindicatos ou associações de classe. Portanto, este piso não deve ser utilizado como base de negociação por entidades sindicais, que já cumprem, eficientemente, sua função ao tratarem diretamente com representantes patronais.  

Ao alterar as regras de um jogo que compreende diferenças e particularidades, o mínimo regional tende a asfixiar, com a justificativa da igualdade, a geração de oportunidades em Santa Catarina.