Prorrogar o prazo para os lojistas catarinenses se adequarem à emissão de cupom fiscal eletrônico é a primeira missão da Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista, instalada nesta terça-feira (09/03), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A exigência da Secretaria da Fazenda para a implantação do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) nos estabelecimentos comerciais do estado vence no dia 31 de março e os comerciantes estão preocupados porque encontram dificuldades para substituir seus equipamentos.
 

Para Sergio Medeiros, presidente da Federação das CDLs de Santa Catarina (FCDL/SC), que propôs a Frente Parlamentar e obteve o apoio de 24 deputados, o adiamento do prazo para adequação às novas normas é de extrema importância. "Muitos fornecedores do programa fiscal ainda nem conseguiram a homologação para venda", argumenta o dirigente. Outro entrave encontrado pelas empresas catarinenses, grande maioria de pequeno e médio porte, é o próprio investimento para aquisição do software. “Com o apoio do legislativo outras tantas reivindicações e projetos que envolvem o comércio serão discutidos à medida que a Frente for se consolidando”, reforça Medeiros.
 

Outra bandeira que será levantada pela Frente Parlamentar do Comércio, presidida pelo deputado Edison Andrino (PMDB) e também encampada pelo deputado Rogério “Peninha” Mendonça (PMDB), será o veto do projeto de lei que proíbe a inclusão no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SC) dos consumidores inadimplentes de serviços públicos como água, luz, gás e telefone. “Se a conta de luz está atrasada é improcedente liberar crédito para um consumidor que não está em condições de assumir mais dívidas”, diz o presidente da FCDL/SC, entidade que representa 172 CDLs e aproximadamente 30 mil associados.
 

A segunda reunião da Frente Parlamentar está marcada para a primeira terça-feira de abril, dia 6. A redução da carga tributária e da informalidade são outras questões a serem debatidas pelos representantes do varejo e deputados. “A constituição desta Frente ainda fomentará o estreitamento da relação entre comércio e consumidor, que precisa estar fluindo para o desenvolvimento do setor, pilar importante da economia catarinense”, conclui Medeiros.

Foto: Presidente da FCDL/SC Sergio Medeiros (à direita), ao lado de parlamentares catarinenses durante instalação da Frente Parlamentar