Entidades de SC colaboram com projeto de lei para Marco Regulatório das Startups

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O polo tecnológico catarinense, em especial o de Florianópolis, servirá como referência para um projeto de lei complementar que definirá o Marco Regulatório das Startups. O texto é construído de forma colaborativa por deputados da Frente Parlamentar da Economia e Cidadania Digital da Câmara dos Deputados, em parceria com entidades nacionais e regionais. Vinícius Poit (NOVO-SP), coordenador da Frente e relator do PLP 146/2019, liderou no último dia 20 de janeiro uma comitiva de representantes em visita ao ecossistema de Florianópolis. A deputada federal, Ângela Amin (PP-SC), acompanhou o grupo, que conheceu de perto as empresas Dígitro e Involves, o Observatório da FIESC e o Centro de Inovação ACATE Primavera.

A articulação do encontro foi realizada pela ACATE, ACIF e Associação Nacional de Certificação Digital, que também contou com representantes do SEBRAE/SC, SEINFLO, Fundação CERTI, Prefeitura Municipal de Florianópolis, além do deputado estadual, Bruno Souza (NOVO-SC), e de entidades nacionais, como o Instituto de Cidadania Digital. Uma das preocupações do grupo, ratificada por Poit, está no cuidado ao propor incentivos que possam impactar, em um primeiro momento, na arrecadação do Governo Federal. A ideia é construir uma argumentação de que políticas de incentivo fiscal geram, em médio e longo prazo, retornos como a geração de empregos, aumento do faturamento e consequente arrecadação de impostos. Neste contexto foi citado o exemplo de Florianópolis, que nos anos 2000 teve a alíquota de ISS reduzida para os atuais 2% pelo Executivo, incentivando não somente as empresas nascentes à época, mas a atração de novos negócios para a capital catarinense. O resultado foi um crescimento 15 vezes maior no número de empresas estabelecidas na região neste período.

Rodrigo Rossoni, presidente da ACIF, alertou para a necessidade de segurança jurídica na contratação dos colaboradores. “No caso de uma startup é um passo desafiador e o novo marco legal pode contribuir para uma relação mais simples, que colabore com a geração de empregos”, afirmou. Ele também alertou para que o governo incentive o crescimento dessas empresas inovadoras. “O projeto de lei deve estimular a expansão e evitar casos como a atual legislação do Simples, que faz com que muitos empresários prefiram continuar ‘pequenos’ do que pagar mais impostos”, enfatizou.

O presidente da ACATE, Daniel Leipnitz, apresentou as características e iniciativas que contribuíram para o desenvolvimento do ecossistema catarinense, além do papel dos governos estadual e municipais neste contexto. “A criação mais recente de Centros de Inovação pelo Estado, e da Rede Municipal de Inovação em Florianópolis, com forte apoio do Governo do Estado e Prefeitura da Capital, são exemplos da importância de parcerias público-privadas e do papel do governo como incentivador desta economia”, destacou. A entidade entregou ao deputado Poit e à Frente um documento com sugestões, como a ampliação do enquadramento jurídico de aceleradoras de startups, a inclusão de políticas a incubadoras de empresas de base tecnológica, o detalhamento no projeto de lei das “Sociedades Anônimas Simplificadas” para startups, além de melhorias no formato de participação societária em empresas de diferentes enquadramentos, incentivando a participação de investidores.

Poit destacou as características e os principais eixos do projeto de lei, além dos desafios do trâmite do texto, tanto nas comissões da Câmara dos Deputados, quanto no Senado, e o importante relacionamento com o Executivo Federal, para que as sugestões e dispositivos previstos possam ser aprovados. As relações trabalhistas em startups, o incentivo às compras públicas de tecnologia e inovação, a segurança jurídica e o ambiente regulatório são os eixos que norteiam o PL em construção, que recebe sugestões de todo o país. A Frente Parlamentar tem visitado os principais ecossistemas brasileiros e Poit enalteceu a qualidade do ambiente catarinense. “Santa Catarina é um exemplo de estado que construiu um ambiente empreendedor de sucesso, com a liderança do setor empresarial, mas com o apoio decisivo do poder público e de governos estadual e municipais. Outros estados podem tomar Santa Catarina como um exemplo”, concluiu.

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