A Secretaria de Estado da Fazenda avalia mudanças na legislação quanto à cobrança do ICMS por estimativa fiscal e concessão de regime especial para realização de feiras itinerantes em Santa Catarina. A notícia foi dada nesta quarta-feira (15), durante reunião com órgãos fiscalizadores, Federação das CDLs de Santa Catarina (FCDL/SC) e o deputado Darci de Matos, presidente da Frente Parlamentar de apoio ao Comércio Varejista. “Há uma determinação para as Gerências Regionais da Fazenda intensificarem a fiscalização in loco dos eventos com regime especial. Além disso, estão sendo discutidas as possibilidades de alteração da legislação tributária referente à realização desses eventos”, explica Francisco Martins, gerente de Fiscalização da Fazenda. Ele informou, ainda, que se for constatada infração à legislação tributária, dependendo da gravidade, os estabelecimentos terão que pagar multas que podem variar de 75% a 150% do valor sonegado.
Às CDLs coube a função de mobilizar as autoridades municipais para discutirem o tema em âmbito regional e de sensibilizar a população. “Iremos auxiliar todas as Câmaras no que for preciso. Precisamos trabalhar juntos para conquistar a igualdade. Se o comerciante estabelecido precisa honrar com impostos e encargos, o itinerante também”, ressalta Ivan Tauffer, presidente da FCDL/SC. Ficou determinado ainda que será elaborado um protocolo de atuação entre os órgãos e que o conselho estadual de Combate à Pirataria (CECOP) trabalhará em conjunto com a Federação Catarinense de Municípios (FECAM/SC) para orientar sobre algumas mudanças nas leis municipais. “É possível fazer alterações por meio das prefeituras, que serão importantes para o comércio local”, explica Jair Antônio Schimitt, presidente do CECOP.
Também participaram da reunião o delegado Adriano Krull Bini, representante da Polícia Civil, Elizabete Luiza Fernandes Baesso, diretora do PROCON-SC, Raquel Ribeiro Bittencourt, diretora da Vigilância Sanitária, e Marco Antonio Franco, inspetor da Receita Federal em Florianópolis.
