Avanço e retrocesso marcam decisões do legislativo para o varejo

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Enquanto Estatuto Estadual da Microempresa é conquista, projeto do Supersimples foi decepcionante, diz presidente da FCDL SC

 

A união de entidades representativas, do governo do estado e dos deputados estaduais fez com que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2014, de autoria do Poder Executivo, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual (MEI)  e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, fosse aprovado com celeridade na Assembleia Legislativa.

 

Na avaliação do empresário Sergio Medeiros, presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL SC), o estatuto será importante para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas e dos MEIs. “Nossa mobilização na elaboração e na aprovação do estatuto mostra a união do setor, algo que nos fortalece e, consequentemente, impulsiona a economia catarinense”, disse.

 

Por outro lado, em Brasília, os deputados federais aprovaram na última quarta-feira (7), por unanimidade (417 votos), o Projeto de Lei Complementar nº 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06), mais conhecida como Supersimples. Para o dirigente lojista, as mudanças no projeto foram uma total decepção. “Depois de muita luta, os avanços foram muito poucos”, avaliou Medeiros.

 

Ele explicou que um dos pontos principais – o fim da substituição tributária – atingiu poucos produtos que movimentam o varejo. “A lista é muito pequena e mantém a atual situação, que onera muitos itens”, reclamou.

 

Outra questão, a da universalização do Simples, da forma como foi aprovada, não beneficia categorias de empresas que necessitam do incentivo, segundo Medeiros. “A tabela criada fica longe de contemplar os benefícios fiscais esperados por grande parte dos setores apoiadores desta medida”, finalizou.

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