Estatuto Estadual das MPEs e MEIs diminuirá burocracia e contribuirá para viabilização dos pequenos negócios, avalia presidente da FCDL/SC
O ato de entrega do Estatuto Estadual das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) de Santa Catarina à Assembleia Legislativa representa a perspectiva de menos burocracia para os cerca de 40 mil lojistas associados à Federação das CDLs de Santa Catarina (FCDL/SC). De acordo com o presidente da entidade, Sergio Medeiros, a nova legislação é novo marco para o varejo catarinense.
“Vivemos um momento histórico para todos os lojistas. A aprovação dessa lei pelos deputados estaduais dará as 320 mil microempresas catarinenses o tratamento diferenciado exigido pela Lei Complementar Federal 123/2006, e garantido na Constituição de 1988, nos artigos 170 e 179”, destaca.
Como dirigente da FCDL/SC, Medeiros participou da discussão do estatuto no Fórum Permanente Estadual das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais de SC (Fempe/SC). “Foram dois anos de debate para elaborar um projeto que diminua a burocracia, desonere o peso dos tributos sobre as empresas e contribua para a viabilização das empresas de micro e pequeno porte e para a geração de empregos”, observa.
